HC 1088636 - DECISAO

HC 1088636 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido neste Tribunal porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e o writ está deficientemente instruído (ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar); aplica-se a Súmula 691 do STF, tornando incabível o remédio constitucional contra indeferimento de liminar em sede de habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDERSON LEMES DA SILVA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Deficiência De Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Deficiência De Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

SANDERSON LEMES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de excepcional superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido neste Tribunal porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e o writ está deficientemente instruído (ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar); aplica-se a Súmula 691 do STF, tornando incabível o remédio constitucional contra indeferimento de liminar em sede de habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.