RHC 235859 - DECISAO

RHC 235859 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus por insuficiente instrução do writ, ante a ausência do decreto de prisão preventiva nos autos, o que impede a análise da alegada ilegalidade, sendo exigida prova pré-constituída no rito do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: GUSTAVO COBS SALLES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Art. 315 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Art. 315 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

GUSTAVO COBS SALLES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus por falta de prova pré-constituída
  2. 2 fundamentação adequada da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus por insuficiente instrução do writ, ante a ausência do decreto de prisão preventiva nos autos, o que impede a análise da alegada ilegalidade, sendo exigida prova pré-constituída no rito do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.