RHC 235297 - DECISAO

RHC 235297 - DECISAO

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares porque a quantidade apreendida (22,20 g de cocaína em 10 invólucros e 2 porções) não se revelou expressiva a justificar, por si só, a custódia pelo fundamento de garantia da ordem pública, havendo condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão suficientes para salvaguardar a investigação e a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Colegiada
Outcome
Deferido parcialmente. Provido o recurso ordinário in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão Judicial
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Parties

RAFAEL SANTOS DA CRUZ

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares porque a quantidade apreendida (22,20 g de cocaína em 10 invólucros e 2 porções) não se revelou expressiva a justificar, por si só, a custódia pelo fundamento de garantia da ordem pública, havendo condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão suficientes para salvaguardar a investigação e a ordem pública.

Court Disposition

Deferido parcialmente. Provido o recurso ordinário in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, para informar e justificar suas atividades
  • Prejudicado o pedido de substituição da prisão por domiciliar