RHC 231968 - DECISAO

RHC 231968 - DECISAO

Embora existissem fundamentos que autorizariam, em tese, a prisão preventiva (materialidade, indícios, modus operandi e risco de reiteração), aplicou‑se o juízo de proporcionalidade considerando a quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendidos, os antecedentes que não comprovam condenação consolidada por tráfico e a insuficiência de demonstração concreta e individualizada do risco à ordem pública para manter a medida extrema; por isso, o tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP adequadas e proporcionais ao caso.

Parties
Paciente/recorrente: MICHAEL WILLIAN SOUZA SANTOS; Parte Contrária (opinião Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

MICHAEL WILLIAN SOUZA SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária (opinião Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora existissem fundamentos que autorizariam, em tese, a prisão preventiva (materialidade, indícios, modus operandi e risco de reiteração), aplicou‑se o juízo de proporcionalidade considerando a quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendidos, os antecedentes que não comprovam condenação consolidada por tráfico e a insuficiência de demonstração concreta e individualizada do risco à ordem pública para manter a medida extrema; por isso, o tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP adequadas e proporcionais ao caso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: (a) comparecimento periódico em juízo, nas condições e prazos a serem fixados pelo Juiz; (b) proibição de ausentar‑se da comarca sem autorização judicial.
  • Alertar que o descumprimento das medidas acarretará o restabelecimento da prisão preventiva e que as cautelares podem ser modificadas pela autoridade judicial.