RHC 236084 - DECISAO

RHC 236084 - DECISAO

As instâncias de origem demonstraram, com fundamento nos autos, a gravidade concreta do crime, as quantidades de entorpecentes apreendidas e o risco concreto de reiteração delitiva, bem como a ineficácia de medidas cautelares menos gravosas; assim, a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justificando a denegação do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSE WELLINGTON RODRIGUES SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento, in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Presunção De Não Culpabilidade (art. 313, § 2º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP Presunção De Não Culpabilidade (art. 313, § 2º, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE WELLINGTON RODRIGUES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade (art. 313, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

As instâncias de origem demonstraram, com fundamento nos autos, a gravidade concreta do crime, as quantidades de entorpecentes apreendidas e o risco concreto de reiteração delitiva, bem como a ineficácia de medidas cautelares menos gravosas; assim, a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justificando a denegação do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se