HC 1086414 - DECISAO

HC 1086414 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrassem periculosidade extrapolando o tipo penal, risco de fuga ou de obstrução das investigações; diante da primariedade, residência fixa e ausência de violência, a medida extrema não se mostrou necessária, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL GONZAGA PORTES DE GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mogi Guaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Subsidiariedade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Subsidiariedade +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL GONZAGA PORTES DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mogi Guaçu

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fumus commissi delicti e periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrassem periculosidade extrapolando o tipo penal, risco de fuga ou de obstrução das investigações; diante da primariedade, residência fixa e ausência de violência, a medida extrema não se mostrou necessária, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.