HC 1088357 - DECISAO

HC 1088357 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se verificando, nos autos, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação desse óbice; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Deserção (crime Militar), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Materialidade E Prova Pré Constituída, Uso De Algemas E Execução Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Processual Constitucional Prisão Preventiva Deserção (crime Militar) Fundamentação Da Prisão Preventiva Materialidade E Prova Pré Constituída Uso De Algemas E Execução Da Custódia +3 more

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como condição para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se verificando, nos autos, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação desse óbice; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.