HC 1088714 - DECISAO

HC 1088714 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente por esta Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter havido exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se identificar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLAUDIA APARECIDA ALVES DE PLOENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA APARECIDA ALVES DE PLOENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente por esta Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter havido exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se identificar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.