HC 1087982 - DECISAO

HC 1087982 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a matéria devolvida não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem suprimir a instância originária; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito naquele Tribunal.

Parties
Paciente: JAMILSON DE CAMPOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAMILSON DE CAMPOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 verificação de contemporaneidade dos motivos da custódia e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a matéria devolvida não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem suprimir a instância originária; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito naquele Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.