HC 1069595 - DECISAO

HC 1069595 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus: o eventual atraso no julgamento da apelação não demonstra desídia nem excesso de prazo desproporcional diante das circunstâncias processuais narradas (recebimento da apelação, razões apresentadas, processamento conjunto com recurso de corréu, alteração de relatoria e autos conclusos) e diante da pena aplicada; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração (transporte organizado de aproximadamente 178,9 kg de maconha, uso de veículos de escolta e adulteração de placas), o que autoriza a preservação da custódia cautelar...

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE OLIVEIRA; Paciente: BRUNO CORREIA LIMA; Paciente: ROBERT HENRIQUE PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

BRUNO CORREIA LIMA

Paciente

ROBERT HENRIQUE PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão após sentença e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 e art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus: o eventual atraso no julgamento da apelação não demonstra desídia nem excesso de prazo desproporcional diante das circunstâncias processuais narradas (recebimento da apelação, razões apresentadas, processamento conjunto com recurso de corréu, alteração de relatoria e autos conclusos) e diante da pena aplicada; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração (transporte organizado de aproximadamente 178,9 kg de maconha, uso de veículos de escolta e adulteração de placas), o que autoriza a preservação da custódia cautelar...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recomenda-se, de ofício, ao Tribunal de origem celeridade no julgamento da Apelação Criminal n.º 1501373-03.2024.8.26.0567