HC 1071093 - DECISAO

HC 1071093 - DECISAO

A decisão considerou que há elementos concretos nos autos demonstrando a necessidade da prisão preventiva, em razão do descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar pelo paciente, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e a regularidade da instrução criminal; ademais, questões não examinadas pela Corte de origem (contemporaneidade e possibilidade de substituição por medidas diversas) não foram apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância, razão pela qual se conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: MADSON GONÇALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MADSON GONÇALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de prisão domiciliar
  2. 2 contemporaneidade entre o suposto fato e o decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão considerou que há elementos concretos nos autos demonstrando a necessidade da prisão preventiva, em razão do descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar pelo paciente, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e a regularidade da instrução criminal; ademais, questões não examinadas pela Corte de origem (contemporaneidade e possibilidade de substituição por medidas diversas) não foram apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância, razão pela qual se conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem