HC 1087960 - DECISAO

HC 1087960 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; aplicou-se a Súmula 691/STF e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Entrada Domiciliar, Provas Derivadas, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf
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Parties

DANILO SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada policial no imóvel e do flagrante
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; aplicou-se a Súmula 691/STF e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.