RHC 236201 - DECISAO

RHC 236201 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido previamente decidido em RHC com identidade de partes e causa de pedir; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade por excesso de prazo, já que o processo tramita regularmente, com instrução encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ.

Parties
Recorrente: LISIANE SEVERO GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ré: Andresa; Ré: Vinicio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas

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Parties

LISIANE SEVERO GONCALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Andresa

Ré

Vinicio

Ré

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido previamente decidido em RHC com identidade de partes e causa de pedir; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade por excesso de prazo, já que o processo tramita regularmente, com instrução encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se