HC 1088419 - DECISAO

HC 1088419 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual foi negado o provimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FREDERICO OLIVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Tortura, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 302 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Tortura Medidas Cautelares Alternativas +5 more

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Parties

FREDERICO OLIVEIRA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da ação policial por tortura e ilicitude das provas
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante por ausência dos requisitos do art. 302 do CPP
  3. 3 Insuficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual foi negado o provimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal