HC 1081833 - DECISAO

HC 1081833 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir em razão da sentença condenatória prolatada pelo juízo de primeiro grau que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o habeas corpus torna-se prejudicado.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Interesse De Agir, Direito De Recorrer Em Liberdade, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Interesse De Agir Direito De Recorrer Em Liberdade Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR GABRIEL PEREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniente ausência de interesse de agir
  2. 2 pedido de relaxamento ou revogação de custódia preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir em razão da sentença condenatória prolatada pelo juízo de primeiro grau que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o habeas corpus torna-se prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.