RHC 231953 - DECISAO

RHC 231953 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente foi mantida porque está aptamente fundamentada em elementos concretos nos autos — notadamente a apreensão de 2,8 kg de maconha e uma balança de precisão — que demonstram a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do agente não são suficientes, isoladamente, para revogar a prisão; e não se verificou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, diante da diligência judicial e das particularidades do caso.

Parties
Recorrente: OSVALDO TAVARES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

OSVALDO TAVARES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa devido à ausência de laudo pericial definitivo
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente foi mantida porque está aptamente fundamentada em elementos concretos nos autos — notadamente a apreensão de 2,8 kg de maconha e uma balança de precisão — que demonstram a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do agente não são suficientes, isoladamente, para revogar a prisão; e não se verificou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, diante da diligência judicial e das particularidades do caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus