HC 1086195 - DECISAO

HC 1086195 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da colocação do paciente no regime fixado na sentença não foi analisada pelo Tribunal de origem, e o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERNANDES FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Regime Semiaberto, Transferência De Preso, Supressão De Instância, Recurso De Apelação Pendente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Regime Semiaberto Transferência De Preso Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FERNANDES FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de colocação do paciente preso preventivamente no regime fixado na sentença (semiaberto)
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria que não foi analisada pelo tribunal de origem (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da colocação do paciente no regime fixado na sentença não foi analisada pelo Tribunal de origem, e o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.