HC 1087419 - DECISAO

HC 1087419 - DECISAO

Verificado erro material ou discrepância entre os elementos fáticos efetivamente constantes nos autos (laudo pericial indicando pequena quantidade de droga) e a fundamentação do acórdão que justificou a preventiva pela suposta grande quantidade e variedade de entorpecentes, inexistiu lastro probatório idôneo a demonstrar gravidade excepcional ou impossibilidade de aplicação de medidas menos gravosas; assim, configurou-se constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: VALDECK CARVALHO DOS SANTOS NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Erro De Fato, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Erro De Fato Fundamentação Judicial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

VALDECK CARVALHO DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça estadual

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro de fato no acórdão quanto à quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Se a fundamentação do decreto prisional (gravidade concreta pela quantidade de drogas) é idônea para justificar prisão preventiva
  3. 3 Se a prisão preventiva é necessária diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificado erro material ou discrepância entre os elementos fáticos efetivamente constantes nos autos (laudo pericial indicando pequena quantidade de droga) e a fundamentação do acórdão que justificou a preventiva pela suposta grande quantidade e variedade de entorpecentes, inexistiu lastro probatório idôneo a demonstrar gravidade excepcional ou impossibilidade de aplicação de medidas menos gravosas; assim, configurou-se constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau