HC 1087490 - DECISAO

HC 1087490 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVI BEZERRA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas, Entrada Policial Em Domicílio, Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Nulidade De Provas +2 more

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Parties

DAVI BEZERRA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado e sem consentimento
  2. 2 nulidade e desentranhamento de provas obtidas de forma supostamente ilícita (art. 157 do CPP)
  3. 3 ausência dos pressupostos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)