HC 1087036 - DECISAO

HC 1087036 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a instância ordinária comprovou representação da autoridade policial autorizadora da prisão (art.311 CPP) e apresentou elementos concretos de materialidade e indícios de autoria e periculosidade aptos a justificar a preventiva nos termos dos arts.312 e 313 do CPP; ademais, questões não examinadas pelo Tribunal de origem não foram objeto de análise para evitar supressão de instância, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: NICOLY EDUARDA COSTA CHAVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
conheço em parte e, nesta extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Habeas Corpus Excesso De Prazo +3 more

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Parties

NICOLY EDUARDA COSTA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 alegação de decretação de prisão 'de ofício'
  3. 3 excesso de prazo da custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a instância ordinária comprovou representação da autoridade policial autorizadora da prisão (art.311 CPP) e apresentou elementos concretos de materialidade e indícios de autoria e periculosidade aptos a justificar a preventiva nos termos dos arts.312 e 313 do CPP; ademais, questões não examinadas pelo Tribunal de origem não foram objeto de análise para evitar supressão de instância, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

conheço em parte e, nesta extensão, denego a ordem

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.