HC 1088138 - DECISAO

HC 1088138 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela via monocrática por se tratar de ataque a decisão bem fundamentada do Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva; a custódia revelou lastro probatório concreto (descumprimento das medidas protetivas, entrada na residência, ameaça, rasgamento da decisão, resistência policial e risco de reiteração e fuga) e não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: T. S. DE O.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência (lei Nº 11.340/06), Art. 312 Do CPP, Art. 313, Inciso III, Do CPP, Intimação Por Edital, Descumprimento De Medida Protetiva
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência (lei Nº 11.340/06) Art. 312 Do CPP Art. 313, Inciso Iii, Do CPP +2 more

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Parties

T. S. DE O.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 validação da intimação por edital após esgotadas as tentativas pessoais
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela via monocrática por se tratar de ataque a decisão bem fundamentada do Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva; a custódia revelou lastro probatório concreto (descumprimento das medidas protetivas, entrada na residência, ameaça, rasgamento da decisão, resistência policial e risco de reiteração e fuga) e não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.