RHC 236277 - DECISAO

RHC 236277 - DECISAO

O STJ negou provimento ao habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando subsistem os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade dos fatos, pluralidade de vítimas e contexto de violência doméstica), admitindo-se a compatibilização com o regime semiaberto em situações excepcionais devidamente fundamentadas, não se verificando tais ilegalidades no caso concreto.

Parties
Paciente: EDIMILSON JOSIAS BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No STJ Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Exceções Jurisprudenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Violência Doméstica Medidas Cautelares Exceções Jurisprudenciais

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Parties

EDIMILSON JOSIAS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No STJ Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação para manutenção da prisão preventiva na sentença
  3. 3 articulação entre requisitos do art. 312 do CPP e manutenção da custódia

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando subsistem os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade dos fatos, pluralidade de vítimas e contexto de violência doméstica), admitindo-se a compatibilização com o regime semiaberto em situações excepcionais devidamente fundamentadas, não se verificando tais ilegalidades no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se