HC 1087969 - DECISAO

HC 1087969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Verificou-se, em cognição sumária, que persistem os fundamentos da prisão preventiva (provas da materialidade, fortes indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes, munições e demais elementos), além de jurisprudência consolidada que autoriza a manutenção da custódia quando o réu permaneceu preso durante a instrução e quando há gravidade concreta que justifica a proteção da ordem pública; ademais a execução provisória foi compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente/impetrado: MIZAEL RODRIGUES PORTELLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Preventiva Após Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Preventiva Após Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MIZAEL RODRIGUES PORTELLA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  3. 3 suficiência dos elementos materiais apreendidos para justificar a preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Verificou-se, em cognição sumária, que persistem os fundamentos da prisão preventiva (provas da materialidade, fortes indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes, munições e demais elementos), além de jurisprudência consolidada que autoriza a manutenção da custódia quando o réu permaneceu preso durante a instrução e quando há gravidade concreta que justifica a proteção da ordem pública; ademais a execução provisória foi compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.