HC 1076655 - DECISAO

HC 1076655 - DECISAO

O Tribunal, em exame pelo STJ, concluiu que não havia flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus e que o decreto prisional estava lastreado em elementos concretos e contemporâneos (quantidade e variedade de entorpecentes, apetrechos, contabilidade do tráfico, papel de gerência do paciente, resistência à abordagem e reincidência), os quais demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inviável a substituição por medidas alternativas no caso concreto; por fim, o habeas corpus não substitui recurso ordinário, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE FABIANO BETTANIN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DIOGO HENRIQUE FABIANO BETTANIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando existir recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal, em exame pelo STJ, concluiu que não havia flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus e que o decreto prisional estava lastreado em elementos concretos e contemporâneos (quantidade e variedade de entorpecentes, apetrechos, contabilidade do tráfico, papel de gerência do paciente, resistência à abordagem e reincidência), os quais demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inviável a substituição por medidas alternativas no caso concreto; por fim, o habeas corpus não substitui recurso ordinário, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Intimem-se.