HC 1088931 - DECISAO

HC 1088931 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução, pois faltam peças essenciais (cópia do acórdão impugnado e do decreto preventivo) que impedem a demonstração do fumus boni iuris, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Instrução Deficiente Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Liminar Instrução Deficiente Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao princípio da isonomia em revogação de prisão preventiva de corréus
  2. 2 fragilidade da materialidade do tráfico de drogas em razão de ausência de apreensão
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser pai e único responsável por filha menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução, pois faltam peças essenciais (cópia do acórdão impugnado e do decreto preventivo) que impedem a demonstração do fumus boni iuris, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.