HC 1088187 - DECISAO

HC 1088187 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo ser inadequada a intervenção neste momento diante de ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, devendo aguardar o esgotamento da instância originária.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDO DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Dever De Fundamentação (art. 282, §6º, Do Cpp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Incidência Da Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Dever De Fundamentação (art. 282, §6º, Do Cpp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FERNANDO DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo ser inadequada a intervenção neste momento diante de ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, devendo aguardar o esgotamento da instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal
  • Publique‑se