HC 1088815 - DECISAO

HC 1088815 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do juízo originário.

Parties
Paciente: ELTON JORGE LIMA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Originária, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Originária Supressão De Instância

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Parties

ELTON JORGE LIMA ANTUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia contra réu preso
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do juízo originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.