HC 1087890 - DECISAO

HC 1087890 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo excepcionalidade que justifique interferência prematura; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEOSSANDRO DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEOSSANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo excepcionalidade que justifique interferência prematura; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal