HC 1088011 - DECISAO

HC 1088011 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar que a matéria objeto do pedido não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por aplicar a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao STF conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE EDNO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE EDNO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação da custódia
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 análise e aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar que a matéria objeto do pedido não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por aplicar a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao STF conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal