RHC 235510 - DECISAO

RHC 235510 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus por deficiência de instrução: a ausência das peças essenciais (cópia integral do decreto de prisão preventiva e da denúncia) impede o exame do mérito do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE PESSOA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Probatória, Lei 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Probatória Lei 12.850/2013

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Parties

CARLOS ALEXANDRE PESSOA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ausência da denúncia nos autos
  3. 3 prova pré-constituída obrigatória em recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus por deficiência de instrução: a ausência das peças essenciais (cópia integral do decreto de prisão preventiva e da denúncia) impede o exame do mérito do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.