HC 1088162 - DECISAO

HC 1088162 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia da decisão constritiva primeva, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame da ilegalidade suscitada, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO RODRIGUES CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

PAULO SERGIO RODRIGUES CAVALCANTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
  2. 2 ausência de cópia da decisão constritiva primeva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia da decisão constritiva primeva, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame da ilegalidade suscitada, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.