HC 1075676 - DECISAO

HC 1075676 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o magistrado de origem não apresentou elementos concretos que justificassem a prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal; o decreto prisional não descreveu a conduta em tese praticada e limitou-se a considerações genéricas, não havendo notícia de violência ou grave ameaça, nem indícios seguros de risco de evasão ou de interferência na instrução, de modo que a manutenção da custódia não estava adequadamente fundamentada; além disso, o acréscimo de motivação pelo tribunal estadual não pode suprir a ausência de fundamentação do juízo natural no habeas corpus, razão pela qual a prisão preventiva foi...

Parties
Paciente: OSVALDO OLIVEIRA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Fiança, Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca E Apreensão Fiança Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

OSVALDO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade de provas decorrentes de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Suficiência de indícios e quantidade de droga para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o magistrado de origem não apresentou elementos concretos que justificassem a prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal; o decreto prisional não descreveu a conduta em tese praticada e limitou-se a considerações genéricas, não havendo notícia de violência ou grave ameaça, nem indícios seguros de risco de evasão ou de interferência na instrução, de modo que a manutenção da custódia não estava adequadamente fundamentada; além disso, o acréscimo de motivação pelo tribunal estadual não pode suprir a ausência de fundamentação do juízo natural no habeas corpus, razão pela qual a prisão preventiva foi...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, confirmada a liminar deferida
  • Preclusão do exame do agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual, em razão do julgamento do mérito do habeas corpus