HC 1087774 - DECISAO

HC 1087774 - DECISAO

O Relator considerou que, diante da apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas e de indícios de reiteração delitiva (condenações anteriores e aparente cumprimento de pena), estavam presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP) e a exceção legal que impede a substituição por prisão domiciliar, razão pela qual não conheceu do habeas corpus e manteve a decisão de indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: VANESSA CRISTINA PEREIRA BESERRA DA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Concreta Da Tutela Cautelar, Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Concreta Da Tutela Cautelar +2 more

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Parties

VANESSA CRISTINA PEREIRA BESERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da substituição por prisão domiciliar prevista nos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP a mulher mãe de crianças
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Relator considerou que, diante da apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas e de indícios de reiteração delitiva (condenações anteriores e aparente cumprimento de pena), estavam presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP) e a exceção legal que impede a substituição por prisão domiciliar, razão pela qual não conheceu do habeas corpus e manteve a decisão de indeferimento do benefício.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.