HC 1086241 - DECISAO

HC 1086241 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração não trouxe documentação imprescindível (a íntegra do acórdão recorrido), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para o exame do habeas corpus; em face da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de prova documental pré-constituída, a ação foi não conhecida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Instrução Deficientes
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Organização Criminosa Medidas Cautelares Instrução Deficientes

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Parties

PAULO CÉSAR COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 atipicidade da conduta quanto ao crime de organização criminosa
  3. 3 insuficiência de documentação para apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração não trouxe documentação imprescindível (a íntegra do acórdão recorrido), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para o exame do habeas corpus; em face da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de prova documental pré-constituída, a ação foi não conhecida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.