HC 1088400 - DECISAO

HC 1088400 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a este Tribunal Superior conhecer de writ que impugna decisão monocrática denegatória de liminar proferida em habeas corpus na origem, em razão da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: OZIMAR SILVA BRITO; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso
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Parties

OZIMAR SILVA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a este Tribunal Superior conhecer de writ que impugna decisão monocrática denegatória de liminar proferida em habeas corpus na origem, em razão da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.