HC 1087794 - DECISAO

HC 1087794 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a decisão atacada (indeferimento liminar pelo relator no Tribunal de origem) ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede intervenção da Corte Superior salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, as quais não foram demonstradas nos autos.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS VIEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus No STJ Indeferido Liminarmente Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus No STJ Indeferido Liminarmente Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação adequada da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a decisão atacada (indeferimento liminar pelo relator no Tribunal de origem) ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede intervenção da Corte Superior salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, as quais não foram demonstradas nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.