HC 1088237 - DECISAO

HC 1088237 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido impugnava decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem e a Corte Superior não deve conhecer do habeas corpus nessa hipótese em face da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (aplicação do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ).

Parties
Paciente: EMANOEL ALLAN SOUZA DE ARAUJO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Esgotamento De Instância

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Parties

EMANOEL ALLAN SOUZA DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria superação da Súmula 691
  3. 3 alegações de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido impugnava decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem e a Corte Superior não deve conhecer do habeas corpus nessa hipótese em face da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (aplicação do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.