RHC 235347 - DECISAO

RHC 235347 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso por se tratar de reiteração de questões já apreciadas nesta Corte (RHC n. 226.084/PR), e porque persistem fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, especialmente o período de foragido e a necessidade de preservação da ordem pública e prevenção à reiteração delitiva; ademais, não foi comprovado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da criança, requisito necessário ao deferimento da prisão domiciliar previsto no art. 318, VI, do CPP, cuja verificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Recorrente: RAPHAEL GUSTAVO FERNANDES LUIZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Nega Seguimento Ao Recurso
Outcome
nego seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318, VI, Do CPP, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Garantia Da Ordem Pública, Condição De Foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318, Vi, Do CPP Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) +2 more

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Parties

RAPHAEL GUSTAVO FERNANDES LUIZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Nega Seguimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se a captura posterior afasta a necessidade de garantia da aplicação da lei penal
  3. 3 alegação de quebra de isonomia em relação a corréus com tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso por se tratar de reiteração de questões já apreciadas nesta Corte (RHC n. 226.084/PR), e porque persistem fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, especialmente o período de foragido e a necessidade de preservação da ordem pública e prevenção à reiteração delitiva; ademais, não foi comprovado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da criança, requisito necessário ao deferimento da prisão domiciliar previsto no art. 318, VI, do CPP, cuja verificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.