HC 1088767 - DECISAO

HC 1088767 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a pretensão já impetrada em segunda instância não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra indeferimento liminar de pedido similar na instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA GENUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Individualização Da Pena, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DA SILVA GENUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a afastar óbice processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a pretensão já impetrada em segunda instância não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra indeferimento liminar de pedido similar na instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.