HC 1071464 - DECISAO

HC 1071464 - DECISAO

O writ não foi conhecido em razão de ser, em parte, substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, analisado o mérito de ofício, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas em três endereços, presença de balanças, dinheiro fracionado e mandados de prisão anteriores), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação.

Parties
Paciente: LUCAS MENDES GARCIA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: DEFESA (impetrante); Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante

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Parties

LUCAS MENDES GARCIA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

DEFESA (impetrante)

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus que seria substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido em razão de ser, em parte, substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, analisado o mérito de ofício, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas em três endereços, presença de balanças, dinheiro fracionado e mandados de prisão anteriores), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se.