HC 1088516 - DECISAO

HC 1088516 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de matéria já decidida com trânsito em julgado, não havendo fato novo apto a justificar nova apreciação, e porque a análise de pontos não enfrentados pelo Tribunal de origem implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: WELITON DE SOUSA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido o processamento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Coisa Julgada Reiteração De Pedido Supressão De Instância Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELITON DE SOUSA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e coisa julgada
  2. 2 ausência de fato novo que justifique reavaliação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exame da contemporaneidade da prisão sem afronta à supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de matéria já decidida com trânsito em julgado, não havendo fato novo apto a justificar nova apreciação, e porque a análise de pontos não enfrentados pelo Tribunal de origem implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido o processamento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o processamento liminar do habeas corpus
  • Publique-se