RHC 231892 - DECISAO

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Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus (8 réus), das diligências investigativas e das providências adotadas pelo juízo de origem; o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios suficientes de autoria e materialidade, e periculum libertatis) e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: ANDERSON ADERALDO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento / Decisão Final
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus: negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa Armada, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Art. 5º, LXXVIII, CF
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Armada Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +5 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON ADERALDO RODRIGUES

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa/instrução criminal
  2. 2 fundamentação e requisitos do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus (8 réus), das diligências investigativas e das providências adotadas pelo juízo de origem; o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios suficientes de autoria e materialidade, e periculum libertatis) e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus: negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.