HC 1088202 - DECISAO

HC 1088202 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que permita superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, a intervenção desta Corte Superior seria prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: MICHAEL JEFFERSON MAIA COSTA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 (tráfico), Flagrante, Violação De Domicílio, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade Das Provas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, RISTJ (art. 21 E, Iv; Art. 210)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 (tráfico) Flagrante Violação De Domicílio Busca Pessoal E Veicular Nulidade Das Provas +4 more

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Parties

MICHAEL JEFFERSON MAIA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de indeferimento liminar em writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade do flagrante e das provas obtidas após ingresso em domicílio
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que permita superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, a intervenção desta Corte Superior seria prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal