HC 1088367 - DECISAO

HC 1088367 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente: ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido, conforme jurisprudência e a exigência de prova documental pré-constituída no writ.

Parties
Paciente: DIOGO LUIZ FATTORE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE CRICIÚMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tipificação Penal, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 273, § 1º B, Inciso I, Do Código Penal, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tipificação Penal Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006 Artigo 273, § 1º B, Inciso I, Do Código Penal Ônus Da Prova +1 more

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Parties

DIOGO LUIZ FATTORE DE ALMEIDA

Paciente

JUÍZO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE CRICIÚMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 erro de tipificação penal e readequação do enquadramento do artigo 33 para artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal
  3. 3 substituição da custódia por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente: ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido, conforme jurisprudência e a exigência de prova documental pré-constituída no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.