HC 1087174 - DECISAO

HC 1087174 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a prisão preventiva do paciente mostrou-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela presença de indícios de autoria e prova da materialidade, risco concreto de reiteração delitiva (reincidência/condenações anteriores) e pela apreensão de entorpecentes e elementos indicativos de comércio, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOBERTE HENRIQUE MACEIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão

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Parties

JOBERTE HENRIQUE MACEIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a prisão preventiva do paciente mostrou-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela presença de indícios de autoria e prova da materialidade, risco concreto de reiteração delitiva (reincidência/condenações anteriores) e pela apreensão de entorpecentes e elementos indicativos de comércio, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se