RHC 233546 - DECISAO

RHC 233546 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do fato (lesão corporal contra idoso de 73 anos com fratura e escoriações), histórico que indica risco de reiteração e dificuldades de fiscalização em zona rural, as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS JOSE PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Violência Doméstica Contra Idoso, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Periculosidade E Risco De Reiteração, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial (violência Doméstica) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Violência Doméstica Contra Idoso Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Periculosidade E Risco De Reiteração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JOSE PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 demonstração do periculum libertatis e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do fato (lesão corporal contra idoso de 73 anos com fratura e escoriações), histórico que indica risco de reiteração e dificuldades de fiscalização em zona rural, as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva de LUCAS JOSE PEREIRA