HC 1088208 - DECISAO

HC 1088208 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, denegou-se a liminar.

Parties
Paciente: JOSE ALAECIO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus liminarmente indeferido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Esgotamento Da Jurisdição Originária

Case Brief

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Parties

JOSE ALAECIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, denegou-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus liminarmente indeferido).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.