HC 1088544 - DECISAO

HC 1088544 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente impetrado perante o STJ (identidade de paciente, pedidos e causa de pedir), razão pela qual a matéria demandaria revisão por meio de recurso ordinário ao STF e não processamento de novo writ nesta Corte, nos termos dos precedentes e do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREZA MARIANA DE SOUZA REATTO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente impetrado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF

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Parties

ANDREZA MARIANA DE SOUZA REATTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de contemporaneidade e fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade/lactação
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido anteriormente impetrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente impetrado perante o STJ (identidade de paciente, pedidos e causa de pedir), razão pela qual a matéria demandaria revisão por meio de recurso ordinário ao STF e não processamento de novo writ nesta Corte, nos termos dos precedentes e do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente impetrado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.