HC 1088345 - DECISAO

HC 1088345 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não ser cabível o conhecimento, nesta Corte Superior, de writ que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF, não se vislumbrando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção prematura.

Parties
Paciente: RAFAELA GOMES DA SILVEIRA RANZOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; aguarda-se o julgamento do mérito no Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Esgotamento De Instância, Proporcionalidade, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF Esgotamento De Instância +3 more

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Parties

RAFAELA GOMES DA SILVEIRA RANZOLIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não ser cabível o conhecimento, nesta Corte Superior, de writ que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF, não se vislumbrando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; aguarda-se o julgamento do mérito no Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.