HC 1087363 - DECISAO

HC 1087363 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração incide sobre decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada na instância de origem, não tendo sido exaurida a jurisdição na instância antecedente, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência do STJ; fundamento regimental no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL FELIPE DE LORENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Exaurimento Da Instância Antecedente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Efeito Suspensivo De Apelação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exaurimento Da Jurisdição
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Efeito Suspensivo De Apelação Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exaurimento Da Jurisdição

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Parties

DANIEL FELIPE DE LORENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Exaurimento Da Instância Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação autônoma (art. 315 do CPP) alegada pela defesa
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância estadual
  3. 3 necessidade de exame da atualidade da custódia e dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração incide sobre decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada na instância de origem, não tendo sido exaurida a jurisdição na instância antecedente, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência do STJ; fundamento regimental no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.